{"id":49,"__str__":"Parecer Legislativo - Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos de 28/10/2025 por Gabriel Duarte","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/49","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Ana Maria de Oliveira Peixoto Soares",["2025-10-28T01:31:28-03:00","Gov-Br"]],["Francisco Duarte Gabriel",["2025-10-24T21:25:14-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos","data":"2025-10-28","autor":"Gabriel Duarte","ementa":"Autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito especial de R$ 3.300.000,00 para constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida","indexacao":"PARECER T\u00c9CNICO DA COSP\r\n24/10/2025, 21:19:33\r\nC\u00e2mara Municipal de Vereadores de Granito/PE - RESUMO EXECUTIVO\r\n1. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O:\r\n\u25cf\r\nDocumento: Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 023/2025 - COSP\r\n\u25cf\r\nComiss\u00e3o: Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos\r\n\u25cf\r\nProjeto: Lei n\u00ba 023, de 10 de outubro de 2025\r\n\u25cf\r\nObjeto: Autoriza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito especial de R$ 3.300.000,00 para constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida\r\n2. S\u00cdNTESE EXECUTIVA:O Projeto de Lei n\u00ba 023/2025 tem como finalidade primordial autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial para a execu\u00e7\u00e3o de projetos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais. Tal iniciativa \u00e9 financiada integralmente por recursos federais, provenientes do Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FNHIS), vinculados ao Minist\u00e9rio das Cidades.\r\nA aloca\u00e7\u00e3o destes recursos est\u00e1 formalizada por meio do Termo de Compromisso n\u00ba 1099229-97/2024/MCIDADES/CAIXA, que estabelece uma vig\u00eancia de 45 meses para a sua plena execu\u00e7\u00e3o. Diante da natureza e do montante envolvido, a Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos (COSP) procedeu a uma an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada do projeto, buscando garantir a ader\u00eancia \u00e0s normas de engenharia, constru\u00e7\u00e3o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\nA an\u00e1lise focou nos aspectos t\u00e9cnicos da obra e na conformidade contratual, sendo um projeto de impacto social significativo, mas que demanda rigoroso acompanhamento e gest\u00e3o. A COSP verificou que a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito especial para a constru\u00e7\u00e3o das moradias depende criticamente da observ\u00e2ncia de prazos e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para evitar riscos de rescis\u00e3o contratual e devolu\u00e7\u00e3o de recursos.\r\n3. PONTOS CR\u00cdTICOS DA AN\u00c1LISE:\r\n\u25cf\r\nConformidade com a Lei n\u00ba 14.133/2021: Indispens\u00e1vel que os procedimentos licitat\u00f3rios e contratuais sigam rigorosamente as determina\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.\r\n\u25cf\r\nEspecifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas: Necessidade de observ\u00e2ncia plena das normas da ABNT, com destaque para a NBR 9050 (acessibilidade), e crit\u00e9rios de sustentabilidade, qualidade dos materiais e demais requisitos t\u00e9cnicos de engenharia.\r\n\u25cf\r\nCronograma Rigoroso: O prazo final de 30 de novembro de 2025 para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, licen\u00e7as e demais documentos t\u00e9cnicos \u00e9 um ponto cr\u00edtico, cujo descumprimento pode levar \u00e0 rescis\u00e3o do Termo de Compromisso.\r\n\r\nVig\u00eancia do Termo: A execu\u00e7\u00e3o do projeto dentro dos 45 meses de vig\u00eancia do Termo de Compromisso \u00e9 fundamental. Atrasos podem gerar a perda dos recursos e responsabilidades para o munic\u00edpio.\r\n\u25cf\r\nCapacidade T\u00e9cnica do Executivo: Sugere-se o refor\u00e7o da equipe t\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento eficaz da obra, dado o volume e a complexidade do projeto.\r\n\u25cf\r\n4. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES PRINCIPAIS:\r\n\u25cf\r\nDesignar, de forma imediata, um fiscal t\u00e9cnico qualificado (engenheiro ou arquiteto) para o acompanhamento direto e constante da obra.\r\n\u25cf\r\nConstituir uma equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o dedicada e multidisciplinar para garantir o monitoramento adequado de todas as fases do empreendimento.\r\n\u25cf\r\nEstabelecer procedimentos internos para assegurar o cumprimento rigoroso de todos os prazos contratuais, especialmente o limite de 30/11/2025 para a documenta\u00e7\u00e3o.\r\n\u25cf\r\nImplementar um sistema de controle de conformidade que permita o acompanhamento cont\u00ednuo da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, financeira e da aplica\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas e legais.\r\n\u25cf\r\nGarantir o acompanhamento mensal da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do empreendimento, com relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 COSP.\r\n\u25cf\r\n5. CONCLUS\u00c3O:A Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos (COSP) emite Parecer FAVOR\u00c1VEL COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O DE APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 023/2025. Contudo, ressalta que a efetividade e o sucesso do projeto est\u00e3o diretamente condicionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, por parte do Executivo Municipal, de uma estrutura t\u00e9cnica robusta e qualificada para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e acompanhamento de todas as etapas da obra, garantindo a plena conformidade legal e t\u00e9cnica.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/49/parecer_tecnico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T02:01:59.271247-03:00","materia":149,"tipo":5}