{"id":46,"__str__":"Parecer Legislativo - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento de 28/10/2025 por Gabriel Duarte","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/46","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Francisco Duarte Gabriel",["2025-10-27T21:56:25-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","data":"2025-10-28","autor":"Gabriel Duarte","ementa":"O PL n\u00ba 016/2025 disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de reserva de espa\u00e7os acess\u00edveis e seguros para pessoas com defici\u00eancia (PCD) em eventos com p\u00fablico estimado superior a 500 pessoas no munic\u00edpio de Granito/PE. A presente an\u00e1lise avalia os impactos or\u00e7ament\u00e1rios da proposi\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER \u2013 COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO (CFO)\r\nProjeto de Lei n\u00ba 016/2025 \u2013 Acessibilidade em Eventos de Grande Porte\r\n1. INTRODU\u00c7\u00c3O\r\nO PL n\u00ba 016/2025 disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de reserva de espa\u00e7os acess\u00edveis e seguros para pessoas com defici\u00eancia (PCD) em eventos com p\u00fablico estimado superior a 500 pessoas no munic\u00edpio de Granito/PE. A presente an\u00e1lise avalia os impactos or\u00e7ament\u00e1rios da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n2. AN\u00c1LISE FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA\r\n2.1 Custos Diretos\r\n\u2022\r\nInfraestrutura: Constru\u00e7\u00e3o/adequa\u00e7\u00e3o de rampas, piso nivelado e \u00e1reas demarcadas. Custo estimado: R$ 2.500 a R$ 5.000 por evento, conforme porte.\r\n\u2022\r\nPessoal de Suporte: Treinamento e aloca\u00e7\u00e3o de pessoal capacitado. Custo estimado: R$ 500 a R$ 1.500 por evento.\r\n\u2022\r\nSinaliza\u00e7\u00e3o e Demarca\u00e7\u00e3o: Placas, demarca\u00e7\u00e3o visual. Custo estimado: R$ 300 a R$ 800 por evento.\r\n2.2 Custos Indiretos\r\n\u2022\r\nCapacita\u00e7\u00e3o de servidores (Secretarias de Cultura, Turismo, Esportes e Infraestrutura): R$ 3.000 a R$ 5.000 anuais.\r\n\u2022\r\nDesenvolvimento de regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto e fiscaliza\u00e7\u00e3o: R$ 2.000 a R$ 4.000 anuais.\r\n2.3 Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio Estimado Considerando aproximadamente 8-12 eventos de grande porte anuais em Granito:\r\n\u2022\r\nCusto anual estimado: R$ 28.000 a R$ 66.000\r\n\u2022\r\nImpacto relativo: Negligenci\u00e1vel (< 0,5% do or\u00e7amento de Cultura/Turismo t\u00edpico em munic\u00edpios de m\u00e9dio porte).\r\n2.4 Receitas/Compensa\u00e7\u00f5es\r\n\u2022\r\nRedu\u00e7\u00e3o potencial de processos judiciais por discrimina\u00e7\u00e3o (economia indireta).\r\n\u2022\r\nPoss\u00edvel aumento de visita\u00e7\u00e3o com inclus\u00e3o de PCD (impacto positivo no turismo local).\r\n3. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES\r\n\u2022\r\nViabilidade Financeira: FAVOR\u00c1VEL. O custo \u00e9 vi\u00e1vel para o or\u00e7amento municipal, sem comprometer outras despesas essenciais.\r\n\u2022\r\nFonte de Recursos: Prop\u00f5e-se aloca\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento de Cultura/Turismo, com poss\u00edvel repasse a privados (custeio pelos organizadores de eventos particulares).\r\n\r\nCondicionantes: Recomenda-se que o Decreto regulamentador especifique responsabilidades de custeio entre Poder P\u00fablico e iniciativa privada.\r\n4. CONCLUS\u00c3O\r\nO PL apresenta viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria adequada, com impacto financeiro limitado e justific\u00e1vel pelo princ\u00edpio de inclus\u00e3o social. Recomenda-se APROVA\u00c7\u00c3O com ajustes regulamentares para clareza de responsabilidades fiscais.\r\nGranito-PE, 24 de outubro de 2025.","arquivo":"http://sapl.granito.pe.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/46/parecer_tecnico_n_016_2025_-_cfo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-28T00:19:11.783645-03:00","materia":141,"tipo":5}